Divórcio no Exterior Sem Homologação: Quais os Riscos?

Divórcio no Exterior Sem Homologação: Quais os Riscos?

Quando um casal brasileiro decide se separar fora do país, a lógica parece simples: se um juiz estrangeiro decretou o divórcio, o vínculo está rompido em qualquer lugar do mundo. Só que no Brasil as coisas não funcionam exatamente assim. Sem homologação, aquele divórcio pode até valer no país onde foi decretado, mas não gera efeitos plenos aqui.

Na prática, isso significa que alguém pode se considerar divorciado na Europa, mas ainda constar como casado nos registros civis brasileiros. As implicações vão desde o impedimento para contrair novo casamento até bloqueios em cartórios de imóveis e disputas sobre pensão de filhos. Vamos entender agora as exigências da legislação nacional.

A lógica por trás da homologação

O Brasil não está desautorizando a decisão de um juiz estrangeiro. A exigência de homologação existe para garantir que qualquer sentença produzida fora respeite princípios básicos do direito brasileiro. O artigo 105 da Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras. Já os artigos 960 a 965 do Código de Processo Civil detalham o procedimento.

O processo é mais formal que material. O STJ não discute se o casal tinha ou não motivo para se divorciar, mas analisa se houve citação válida das partes, se a decisão é definitiva, se a documentação foi legalizada ou apostilada e se não há ofensa à ordem pública brasileira. Sem esse filtro, a sentença não pode ser registrada em cartório nem reconhecida perante órgãos oficiais.

O próprio STJ esclarece que apenas em casos muito específicos, como divórcios consensuais sem filhos, bens ou pensão, é possível dispensar a homologação judicial e registrar diretamente no cartório. Em qualquer outra situação, a homologação é obrigatória.

O primeiro risco: continuar casado no Brasil

O efeito mais imediato de um divórcio no exterior sem homologação é que, para a lei brasileira, o casamento ainda existe. E isso não é detalhe. Um novo casamento celebrado aqui, por exemplo, pode configurar crime de bigamia. Além disso, documentos como RG e passaporte permanecerão com o estado civil “casado”, o que complica desde processos bancários até viagens internacionais em que seja necessário comprovar situação familiar.

Esse descompasso entre realidade estrangeira e registros nacionais cria um verdadeiro limbo jurídico: a pessoa está livre em outro país, mas aprisionada nos registros brasileiros.

Reflexos patrimoniais: quando a partilha fica travada

O patrimônio é outro ponto sensível. Imagine um casal que morou anos nos Estados Unidos, se divorciou lá e fez a partilha dos bens americanos. Ao voltar ao Brasil, um dos ex-cônjuges decide vender um apartamento registrado em São Paulo. O cartório não aceitará a sentença estrangeira sem homologação.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, os registros civis e imobiliários só podem averbar decisões estrangeiras quando há homologação ou previsão legal de dispensa. Isso significa que, sem o procedimento no STJ, a partilha feita no exterior não tem efeito no Brasil. Em muitos casos, acaba sendo necessário abrir um novo processo judicial apenas para validar algo que já havia sido decidido fora.

Impacto direto sobre filhos e pensão

Os maiores riscos aparecem quando há filhos menores ou dependentes. A decisão de um tribunal estrangeiro que estabelece guarda compartilhada, visitas ou pensão alimentícia simplesmente não pode ser executada no Brasil sem homologação.

Isso abre margem para descumprimento: o genitor residente aqui pode se recusar a pagar pensão ou seguir regras de convivência, já que a sentença não tem valor jurídico. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura proteção prioritária aos menores, e por isso o Ministério Público sempre intervém nos pedidos de homologação. O objetivo é verificar se os termos fixados no exterior respeitam o interesse da criança, o que só ocorre com chancela do STJ.

Sem esse reconhecimento, a criança pode ficar desamparada e o responsável prejudicado, já que o Brasil não executa automaticamente decisões de outros países.

Questões fiscais: quando o divórcio afeta a relação com a Receita

Um ponto menos comentado, mas igualmente importante, é o impacto fiscal. A Receita Federal exige que os contribuintes informem corretamente seu estado civil nas declarações de imposto de renda. Se alguém se declara divorciado, mas não homologou a sentença estrangeira, a informação não bate com os registros oficiais. Isso pode levar a inconsistências que geram intimações ou até inclusão na malha fina.

Além disso, casais que continuam casados no Brasil sem saber podem ter obrigações conjuntas perante a Receita, já que o vínculo permanece ativo. Esse detalhe mostra como a falta de homologação ultrapassa a esfera familiar e chega ao campo tributário.

Sucessão e herança: um risco silencioso

O divórcio no exterior sem homologação também traz efeitos graves na sucessão. Se uma das partes falece no Brasil, o ex-cônjuge estrangeiro pode ser considerado herdeiro necessário, já que, para a lei brasileira, o casamento nunca terminou.

Isso causa disputas judiciais em inventários e retarda a partilha entre filhos e demais herdeiros legítimos. A jurisprudência brasileira tem inúmeros casos em que a ausência de homologação deixou famílias em conflito, prolongando processos por anos. Em situações patrimoniais relevantes, como imóveis de alto valor ou empresas familiares, o prejuízo pode ser imenso.

Reflexos em contratos e negócios

A ausência de homologação também complica operações contratuais. Financiamentos imobiliários, abertura de empresas ou mesmo alteração de regime societário pedem comprovação do estado civil atualizado. Um contrato pode ser anulado ou recusado se a pessoa apresentar apenas uma sentença estrangeira sem efeito no Brasil.

Isso significa que, além das questões familiares, a vida econômica e profissional também fica amarrada. Negócios que dependem de segurança documental podem simplesmente não sair do papel.

Tempo e custos da homologação

O processo de homologação no STJ não é instantâneo, mas também não é tão inacessível quanto muitos imaginam. Em casos consensuais, com documentação completa e sem filhos menores, a tramitação pode levar cerca de seis meses. Quando há necessidade de citação internacional ou análise de cláusulas complexas, o prazo costuma ultrapassar um ano.

Quanto aos custos, é preciso considerar:

• Taxas do STJ;
• Tradução juramentada dos documentos;
• Apostilamento ou legalização consular, conforme o país de origem;
• Honorários advocatícios.

Esses valores variam, mas, em geral, são muito menores do que os prejuízos decorrentes de um divórcio não homologado, como inventários litigiosos ou disputas patrimoniais.

Checklist para quem se divorciou fora do Brasil

Antes de voltar ao país, quem se divorciou no exterior deve organizar a documentação. Um checklist básico inclui:

• Verificar se a sentença estrangeira é definitiva, sem recurso pendente.
• Apostilar ou legalizar todos os documentos no país de origem.
• Providenciar tradução juramentada no Brasil.
• Guardar a certidão de casamento brasileira, que será averbada após homologação.
• Consultar advogado especializado para avaliar se o caso permite averbação em cartório ou se precisa obrigatoriamente passar pelo STJ.

Esse planejamento evita retrabalho e garante que a vida pessoal e patrimonial possa ser reorganizada sem entraves.

Por que não arriscar

Deixar de homologar um divórcio estrangeiro é, em resumo, criar um abismo entre a vida civil no exterior e a realidade jurídica no Brasil. Quem ignora esse passo corre o risco de permanecer casado oficialmente, travar negócios, deixar filhos sem respaldo legal e até comprometer a sucessão familiar.

A homologação não serve para dificultar, mas para garantir que decisões externas sejam compatíveis com o sistema jurídico brasileiro. É a forma de preservar segurança jurídica e proteger os envolvidos contra disputas futuras.

Considerações finais

O divórcio no exterior sem homologação não é um detalhe burocrático que pode ser ignorado. Ele compromete o estado civil, traz insegurança sobre bens, deixa filhos vulneráveis, complica declarações fiscais e pode gerar herdeiros inesperados em inventários.

Seja qual for o país em que o divórcio foi decretado, para ter validade no Brasil é essencial avaliar se é caso de averbação direta em cartório ou de homologação no Superior Tribunal de Justiça, como prevê a legislação brasileira. Quem passou por essa situação deve buscar apoio de especialistas em direito internacional e de família. O time da Lopes Bellaguarda e Amaral Advocacia tem experiência justamente nesse tipo de processo e pode conduzir a homologação com segurança, evitando riscos que podem se arrastar por anos.