Definição e fundamento
A carta rogatória é o instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual a autoridade judiciária de um país solicita a outro a prática de atos processuais em seu território. Esses atos abrangem, tipicamente, a citação de réu domiciliado no exterior, a intimação de partes ou testemunhas e a produção de prova, como a oitiva de testemunha residente fora do país de origem do processo.
O fundamento da carta rogatória está na soberania: um juízo não pode determinar diretamente a prática de atos coercitivos ou oficiais dentro do território de outro Estado, dependendo da cooperação da autoridade local. No Brasil, a carta rogatória de cunho passivo, isto é, a que vem do exterior para cumprimento aqui, só produz efeitos após o exequatur, autorização de execução que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) conceder.
Como funciona na prática
Concedido o exequatur pelo STJ, a carta rogatória é encaminhada ao juízo federal de primeiro grau competente para o efetivo cumprimento do ato solicitado. O Ministério Público Federal atua como fiscal da lei, e a parte interessada pode acompanhar o procedimento.
Suponha que um tribunal estrangeiro precise citar uma pessoa domiciliada no Brasil em uma ação de cobrança. O tribunal de origem expede a carta rogatória, que tramita pela via diplomática ou por autoridade central até o STJ. O Tribunal verifica o atendimento aos requisitos formais e à ordem pública brasileira; concedido o exequatur, a Justiça Federal realiza a citação e devolve a carta cumprida ao país de origem.
Onde aparece nas demandas internacionais
A carta rogatória é recorrente em litígios com elemento estrangeiro: divórcios internacionais, disputas sucessórias com herdeiros no exterior, contratos internacionais e cobranças entre partes de países distintos. Sempre que um ato processual precise ser praticado fora das fronteiras do juízo que conduz a causa, ela é o veículo adequado.
Documentos estrangeiros que instruem a rogatória podem exigir a Apostila de Haia, prevista na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 1961, que simplifica a autenticação entre os países signatários. A carta rogatória conecta-se ainda ao universo da homologação de sentença estrangeira, da regularização de cidadania e da execução de contratos internacionais, áreas em que a circulação de atos entre jurisdições é constante.
Não confunda com…
A carta rogatória não se confunde com a homologação de sentença estrangeira. A rogatória solicita a prática de um ato processual durante o curso de um processo, como citar ou intimar alguém ou colher uma prova. A homologação, por sua vez, busca reconhecer no Brasil os efeitos de uma decisão judicial já proferida e definitiva no exterior, para que possa ser executada aqui. Embora ambas tramitem perante o STJ, a primeira viabiliza um ato dentro de um processo em andamento, enquanto a segunda confere validade interna a um julgamento estrangeiro concluído.
