Dicionário Jurídico

O Que é Apostilamento?

O apostilamento é o ato cartorário que confere validade internacional a documentos públicos brasileiros perante países signatários da Convenção da Apostila de Haia. Realizado em cartórios autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça, dispensa a legalização consular e é regulado pelo Decreto nº 8.660/2016.

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Juliana Lopes

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