Política de Privacidade

Última atualização: 20 de abril de 2026

O escritório Lopes, Bellaguarda e Amaral Advocacia (“nós”, “escritório” ou “Controlador”) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, visitantes e demais titulares que interagem conosco por meio do site https://lopesbellaguardaeamaral.com ou por nossos canais de atendimento.

Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer, de forma transparente, quais dados pessoais coletamos, as finalidades do tratamento, as bases legais empregadas e os direitos assegurados aos titulares, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), notadamente quanto ao dever de sigilo profissional.

1. Identificação do Controlador

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

• Razão Social: Lopes, Bellaguarda e Amaral Sociedade de Advogados
• CNPJ: 53.856.419/0001-06
• Inscrição na OAB/DF: [nº da sociedade]
• Endereço: SBS Quadra 02, Edifício Casa de São Paulo, Bloco A, Sala 305 — Asa Sul, Brasília/DF
• E-mail: [email protected]
• Telefone: (61) 98318-3741
• Site: https://lopesbellaguardaeamaral.com

2. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais, conforme o canal de contato utilizado:

2.1. Dados fornecidos voluntariamente pelo titular

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone e/ou WhatsApp;
• Área jurídica de interesse;
• Descrição da demanda apresentada no formulário de contato;
• Outras informações que o titular opte por fornecer durante o atendimento.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e dados de navegação;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso;
• Cookies e identificadores similares (vide Seção 9).

2.3. Dados sensíveis

Em razão da natureza da atividade advocatícia, é possível que o titular, no curso do atendimento consultivo ou contencioso, compartilhe espontaneamente dados pessoais sensíveis (informações de saúde, origem racial, convicção religiosa, dados biométricos, entre outros). O tratamento desses dados ocorrerá exclusivamente para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 11, II, “d”, da LGPD, sob absoluto sigilo profissional.

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:

• Responder a solicitações de contato e consultoria recebidas por meio do site, WhatsApp, e-mail ou telefone;
• Prestar serviços jurídicos consultivos e contenciosos contratados;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ético-profissionais aplicáveis à advocacia;
• Emitir documentos, notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e contábeis;
• Comunicar o titular sobre o andamento de demandas, prazos e providências;
• Aperfeiçoar a experiência de navegação e o desempenho do site;
• Prevenir fraudes, proteger direitos e resguardar a segurança das informações.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo escritório é fundamentado nas seguintes bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares, quando o titular nos contata para obter orientação ou firmar mandato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), especialmente decorrente da legislação tributária, do Estatuto da OAB e de determinações do Poder Judiciário;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”);
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX), observadas as expectativas legítimas do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I), quando aplicável e expressamente solicitado.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados pelo escritório não são comercializados e seu compartilhamento limita-se às hipóteses estritamente necessárias ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, em especial:

• Com autoridades públicas, órgãos reguladores e o Poder Judiciário, no exercício regular de direitos ou por determinação legal;
• Com correspondentes jurídicos, pareceristas ou advogados conveniados, mediante termo de confidencialidade, quando necessário à prestação do serviço;
• Com prestadores de serviços técnicos essenciais ao funcionamento do site e das comunicações (hospedagem, e-mail, CRM, mensageria), sob contrato que imponha padrões adequados de proteção de dados;
• Com instituições financeiras e contábeis, para cumprimento de obrigações fiscais e de emissão de documentos.

Em qualquer hipótese, o compartilhamento observará o dever de sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia.

6. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se, ainda, os seguintes prazos:

• Dados de clientes e processos: durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios e, após seu término, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme recomendação do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB e prazos prescricionais aplicáveis;
• Dados fiscais e contábeis: pelo prazo exigido pela legislação tributária, observado o mínimo de 5 (cinco) anos;
• Dados de navegação e logs de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados de contatos não efetivados em contratação: por até 2 (dois) anos, salvo manifestação em sentido contrário do titular.

Findos esses prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo necessidade de guarda para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilha os dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, basta encaminhar solicitação para o e-mail [email protected], com identificação do titular.

8. Segurança da Informação

O escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Controle de acesso baseado em credenciais individuais;
• Tráfego de dados criptografado (HTTPS/TLS);
• Ambientes de armazenamento segregados e protegidos;
• Políticas internas de confidencialidade e de uso de ativos;
• Acordos de sigilo com colaboradores e prestadores de serviço.

Ainda que o escritório empregue os melhores esforços, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento é absolutamente seguro. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site https://lopesbellaguardaeamaral.com pode utilizar cookies e tecnologias similares para:

• Garantir o funcionamento adequado das páginas;
• Memorizar preferências de navegação;
• Produzir estatísticas de audiência e desempenho (ex.: Google Analytics);
• Mensurar a efetividade de campanhas publicitárias, quando veiculadas.

O titular pode, a qualquer tempo, configurar seu navegador para recusar cookies ou alertá-lo sobre seu envio. A desativação, contudo, poderá comprometer determinadas funcionalidades do site.

10. Tratamento de Dados de Menores de Idade

O escritório não direciona seus serviços a crianças e adolescentes e não coleta deliberadamente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. Eventual tratamento dessa natureza ocorrerá apenas mediante consentimento específico e em destaque, fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme art. 14 da LGPD.

11. Transferência Internacional de Dados

Determinados serviços utilizados pelo escritório (como provedores de e-mail, armazenamento em nuvem ou ferramentas de análise) podem implicar transferência internacional de dados. Nessas hipóteses, zelamos para que o destinatário observe padrões de proteção compatíveis com os previstos na LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas, certificações reconhecidas ou demais garantias previstas no art. 33 da LGPD.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, em razão de alterações legislativas, regulatórias, ou aprimoramentos promovidos pelo escritório. A versão vigente estará sempre disponível em https://lopesbellaguardaeamaral.com/politica-de-privacidade/, com indicação da data da última atualização.

13. Canal de Contato e Encarregado (DPO)

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relativos ao tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do escritório:

• Encarregado: Juliana Lopes Lima
• E-mail: [email protected]
• Telefone: (61) 98318-3741
• Endereço: SBS Quadra 02, Edifício Casa de São Paulo, Bloco A, Sala 305 — Asa Sul, Brasília/DF

Não obtendo resposta satisfatória, o titular poderá, ainda, apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site https://www.gov.br/anpd.

Brasília/DF, 20 de abril de 2026.
Lopes Bellaguarda e Amaral Advocacia