Definição e fundamento
Exequatur é o ato pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confere eficácia a cartas rogatórias estrangeiras, autorizando que diligências solicitadas por autoridade judicial de outro país sejam cumpridas em território brasileiro. A palavra, de origem latina, significa “execute-se” ou “cumpra-se”, e expressa exatamente essa função: permitir que um pedido de cooperação jurídica internacional produza efeitos no Brasil.
A competência para conceder o exequatur é do STJ, conforme o Art. 105, I, i, da Constituição Federal. Sem essa autorização, uma carta rogatória estrangeira não pode ser executada pelas autoridades brasileiras, pois faltaria o reconhecimento formal do Estado brasileiro à diligência pretendida.
Como funciona na prática
A carta rogatória estrangeira chega ao Brasil normalmente por via diplomática ou pela autoridade central designada. O STJ analisa o pedido sob aspectos formais e de respeito à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, sem reexaminar o mérito da causa em curso no exterior. Concedido o exequatur, a execução da diligência passa à Justiça Federal de primeiro grau.
Considere o seguinte exemplo. Um tribunal de Portugal precisa citar Maria, residente em Brasília, para que ela responda a um processo movido pela Empresa Alfa naquele país. O tribunal português expede uma carta rogatória solicitando a citação. O STJ, após verificar os requisitos, concede o exequatur, e a Justiça Federal realiza a citação de Maria. A diligência ganha validade no Brasil sem que o STJ julgue o conflito original.
Onde aparece nas demandas internacionais
O exequatur é peça central da cooperação jurídica internacional. Aparece sempre que um processo estrangeiro depende de atos a serem praticados no Brasil: citações, intimações, oitiva de testemunhas, perícias ou outras provas. Documentos estrangeiros que instruem o pedido costumam exigir tradução juramentada e, conforme o país de origem, a apostila prevista na Convenção da Apostila da Haia, que dispensa a legalização consular entre os países signatários.
Em demandas de Direito Internacional Privado, o exequatur frequentemente caminha ao lado de pedidos de homologação de sentença estrangeira, reconhecimento de decisões em matéria de família, contratos internacionais e questões patrimoniais que cruzam fronteiras.
Não confunda com…
Exequatur e homologação de sentença estrangeira não são a mesma coisa, embora ambos sejam de competência do STJ. O exequatur autoriza o cumprimento de diligências requeridas por cartas rogatórias, ou seja, atos processuais de cooperação ao longo de um processo que ainda tramita no exterior.
A homologação de sentença estrangeira, por sua vez, destina-se a decisões judiciais definitivas, conferindo-lhes força para produzir efeitos no Brasil, como ocorre com um divórcio ou uma condenação já transitada em julgado. Em resumo: exequatur é para diligências; homologação é para sentenças definitivas.
