Por que Angola não aderiu à Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila de Haia, firmada em 5 de outubro de 1961, simplifica a circulação internacional de documentos públicos entre os países signatários. Angola, embora participe da Conferência da Haia em outras matérias, ainda não depositou o instrumento de adesão à Convenção da Apostila. Por isso, documentos emitidos em território angolano não podem ser apostilados — precisam passar pelo procedimento clássico de legalização consular.
Como legalizar documentos angolanos para uso no Brasil
O processo de legalização consular ocorre em duas etapas obrigatórias:
- Reconhecimento pela autoridade competente em Angola — o documento deve ser autenticado pelo órgão emissor ou pelo Ministério das Relações Exteriores angolano.
- Legalização no Consulado-Geral do Brasil em Luanda — após o reconhecimento angolano, o documento é submetido à seção consular brasileira, que confirma a autenticidade das assinaturas e selos da autoridade local.
Somente após essas duas etapas o documento adquire validade jurídica no Brasil. Em regra, ainda será exigida tradução juramentada por tradutor matriculado em junta comercial brasileira.
Documentos angolanos que comumente exigem legalização
- Certidões de nascimento, casamento e óbito
- Diplomas, históricos escolares e certificados acadêmicos
- Procurações públicas
- Sentenças judiciais (para fins de homologação no STJ)
- Contratos sociais e atos societários
- Atestados de antecedentes criminais
E quando o documento precisa de uso urgente?
O prazo de legalização consular varia conforme a demanda do consulado e a complexidade do documento, podendo levar de dias a semanas. Em casos sensíveis — como processos de família, sucessões internacionais ou homologação de sentença estrangeira — a assessoria jurídica especializada acelera a tramitação e evita devoluções por vícios formais.
