As Filipinas e a Convenção da Apostila: o que isso significa
As Filipinas são parte da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, tratado que simplifica a circulação internacional de documentos públicos. A Convenção encontra-se em vigor no país. Na prática, isso significa que, nas relações entre as Filipinas e o Brasil, a apostila substitui a antiga legalização consular: um documento público filipino destinado a produzir efeitos no Brasil não precisa mais passar pelo consulado brasileiro nas Filipinas nem pelo consulado filipino no Brasil.
A apostila é um certificado único, padronizado entre os países signatários, que atesta a autenticidade da origem do documento, a qualidade em que atuou quem o assinou e, quando aplicável, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Esse certificado é emitido pela autoridade competente designada pelas Filipinas. Como o Brasil também é parte da Convenção, o reconhecimento entre os dois países passa a ser direto, o que reduz custos e prazos. O procedimento atende sobretudo à expressiva comunidade filipina que trabalha e reside fora do país, a brasileiros com vínculos profissionais, acadêmicos ou familiares nas Filipinas e a empresas envolvidas em operações entre as duas nações.
Como apostilar um documento das Filipinas para uso no Brasil
- Obter a apostila junto à autoridade competente designada nas Filipinas. Trata-se de um certificado único que autentica a origem do documento público filipino.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil. Por se tratar de país parte da Convenção, não é necessária qualquer legalização consular adicional perante repartições diplomáticas.
- Se o documento não estiver em português, providenciar tradução juramentada feita por tradutor público matriculado em junta comercial no Brasil. Como os documentos filipinos costumam ser redigidos em inglês ou em filipino, a tradução juramentada será, em regra, indispensável.
Documentos filipinos que podem ser apostilados
A apostila alcança documentos de natureza pública emitidos nas Filipinas. Entre os mais frequentes na rotina de famílias e empresas com vínculos filipino-brasileiros, destacam-se:
- Certidões de registro civil, como nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas, históricos escolares e demais documentos acadêmicos filipinos;
- Procurações e declarações lavradas perante autoridade pública ou notarial;
- Sentenças e decisões judiciais destinadas à homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Contratos, atos societários e outros instrumentos com fé pública;
- Antecedentes criminais e certidões administrativas diversas.
Documentos particulares, em regra, precisam ter a firma reconhecida ou ser submetidos a ato notarial antes de receber a apostila, pois esta recai sobre a atuação da autoridade pública que interveio no documento.
Apostila e tradução juramentada: não confunda
A apostila e a tradução juramentada cumprem funções distintas e complementares. A apostila autentica a origem do documento, conferindo-lhe validade formal entre os países signatários da Convenção. Ela não traduz nem interpreta o conteúdo do texto.
A tradução juramentada, por sua vez, verte o conteúdo do documento para o português, com fé pública, sendo indispensável sempre que o original estiver em inglês, filipino ou outro idioma. Assim, um documento filipino apostilado, mas redigido em língua estrangeira, ainda dependerá de tradução juramentada para ser aceito pelos órgãos e tribunais brasileiros. Apostilar não substitui traduzir, e traduzir não substitui apostilar, sobretudo em processos de homologação de sentença estrangeira no STJ, em que a regularidade formal dos documentos é examinada com rigor.
