Portugal e a Convenção da Apostila: o que isso significa
Portugal é parte da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor. Por força desse tratado, documentos públicos emitidos em Portugal recebem um certificado único, denominado apostila, que autentica a origem do documento, a qualidade de quem o assinou e a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto.
Na prática, a apostila dispensa o procedimento de legalização consular. Antes da adesão de ambos os países à Convenção, um documento português precisava passar pelo consulado para produzir efeitos no Brasil. Com a apostila, esse trâmite deixa de existir entre Portugal e o Brasil: o documento apostilado passa a ter validade direta perante autoridades, cartórios e órgãos brasileiros.
Como apostilar um documento de Portugal para uso no Brasil
- Obter a apostila junto à autoridade competente em Portugal, que emite o certificado único de autenticação da origem do documento. Em Portugal, a apostila é emitida pela Procuradoria-Geral da República e por outras entidades designadas.
- Com a apostila aposta, o documento tem validade direta no Brasil; não é necessária qualquer legalização consular.
- Como Portugal é país lusófono, documentos redigidos em português dispensam tradução juramentada no Brasil, ainda que a apostila continue sendo necessária. A tradução juramentada, elaborada por tradutor público matriculado em junta comercial no Brasil, só é exigida caso o documento esteja redigido em idioma estrangeiro.
Documentos que podem ser apostilados
São apostiláveis os documentos públicos de natureza diversa, frequentemente demandados pela comunidade luso-brasileira e por brasileiros com vínculos em Portugal, tais como:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas e históricos escolares para revalidação;
- Procurações lavradas perante notário português;
- Sentenças judiciais destinadas à homologação de sentença estrangeira no STJ, como decisões de divórcio, partilha ou guarda;
- Contratos, escrituras e demais instrumentos públicos;
- Certidões de antecedentes e documentos registrais.
Sentenças de divórcio proferidas em Portugal estão entre os documentos mais comuns nesse contexto, sobretudo para regularização do estado civil no Brasil.
Apostila e tradução juramentada: não confunda
São institutos distintos e complementares. A apostila autentica a origem do documento: confirma que a assinatura, o selo ou o carimbo provêm de autoridade legítima. Ela não traduz nem certifica o conteúdo.
A tradução juramentada, por sua vez, verte o conteúdo do documento para o português, com fé pública. Ela permanece exigível sempre que o documento estiver redigido em idioma estrangeiro. No caso de Portugal, como os documentos costumam estar em português, a tradução juramentada em regra não é necessária, mas a apostila continua indispensável para que o documento produza efeitos no Brasil.
