Vietnã está aderindo à Convenção da Apostila
O Vietnã depositou o instrumento de adesão à Convenção de Haia de 1961 (Convenção da Apostila) em 14 de janeiro de 2026. O depósito é o ato formal que vincula o país ao tratado, mas não produz efeito imediato.
Pelo Artigo 12 da Convenção, a adesão só passa a vigorar após o transcurso de seis meses contados do depósito. Aplicada essa regra, a Convenção entra em vigor para o Vietnã em 11 de setembro de 2026. Até lá, o país segue fora do sistema da apostila, e a tramitação de documentos com o Brasil continua sujeita ao procedimento anterior.
O que vale até 11/09/2026: legalização consular
Enquanto a Convenção não entra em vigor, documentos públicos emitidos no Vietnã destinados ao Brasil dependem da legalização consular tradicional, que percorre etapas encadeadas:
- Reconhecimento na origem: o documento é autenticado pelas autoridades vietnamitas competentes, segundo o procedimento interno de validação adotado no país.
- Legalização consular brasileira: a repartição consular do Brasil com jurisdição sobre o Vietnã confirma a autenticidade da assinatura e do selo da autoridade local.
- Tradução juramentada no Brasil: já no território nacional, o documento é vertido ao português por tradutor público juramentado, para produzir efeitos perante órgãos e cartórios brasileiros.
O caminho inverso, de documentos brasileiros destinados ao Vietnã, segue lógica equivalente, com legalização pela autoridade consular vietnamita competente antes do envio.
O que muda a partir de 11/09/2026: a apostila
Com a vigência da Convenção, a legalização consular é substituída por um único certificado, a apostila, aposto pela autoridade competente do país de origem. A apostila atesta a autenticidade da assinatura e a qualidade de quem assinou o documento.
O efeito prático é a dispensa da etapa consular: documentos vietnamitas apostilados passam a ser aceitos diretamente no Brasil, restando apenas a tradução juramentada para uso em português. O procedimento torna-se mais rápido, mais barato e menos burocrático.
Documentos afetados e planejamento
A mudança alcança certidões de nascimento, casamento e óbito, documentos acadêmicos, procurações, contratos e decisões judiciais, frequentes em demandas de brasileiros com vínculos no Vietnã e de vietnamitas residentes no Brasil.
O calendário exige atenção. Quem tem prazo apertado e não pode aguardar 11/09/2026 deve avaliar a via consular desde já, pois iniciar um procedimento que só se completaria após a vigência pode gerar retrabalho. Já quem tem margem de tempo tende a se beneficiar de aguardar a apostila.
Casos de direito de família, sucessão e homologação de sentença estrangeira no STJ envolvem requisitos próprios de forma e prazo, em que a escolha entre legalização consular e apostila depende da data de produção de efeitos. Nesses cenários, a assessoria jurídica especializada evita a perda de validade documental e atrasos processuais.
