Brunei Darussalam e a Convencao da Apostila: o que isso significa
Brunei Darussalam e parte da Convencao da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, com o tratado em vigor no pais. Isso significa que um documento publico emitido em Brunei Darussalam e destinado a produzir efeitos no Brasil nao precisa passar pela legalizacao consular: basta a aposicao da apostila pela autoridade competente designada pelo pais.
A apostila e um certificado unico que autentica a origem do documento, confirmando a autenticidade da assinatura, a qualidade em que atuou o signatario e, quando for o caso, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Como Brasil e Brunei Darussalam sao ambos partes da Convencao, a apostila substitui a legalizacao consular entre os dois Estados, simplificando o tramite para empresas e cidadaos que mantem vinculos com o sultanato, sobretudo em operacoes comerciais e energeticas.
Como apostilar um documento de Brunei Darussalam para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente designada por Brunei Darussalam para esse fim. Trata-se de um certificado unico que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil. Nao e necessaria qualquer legalizacao consular junto a representacao brasileira no exterior.
- Se o documento nao estiver redigido em portugues, exige-se traducao juramentada, realizada por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil, para que produza efeitos perante orgaos e autoridades brasileiras.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcanca documentos publicos de natureza variada. Entre os mais frequentes nas relacoes entre Brunei Darussalam e o Brasil estao:
- Certidoes de nascimento, casamento e obito;
- Diplomas, historicos escolares e demais documentos academicos;
- Procuracoes e declaracoes lavradas perante autoridade competente;
- Sentencas e decisoes judiciais estrangeiras destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos, atos societarios e documentos empresariais com reconhecimento oficial;
- Antecedentes criminais e certidoes administrativas.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
Sao instrumentos distintos e complementares. A apostila autentica a origem do documento estrangeiro, atestando a legitimidade da assinatura e do orgao emissor; ela nao traduz nem interpreta o conteudo. A traducao juramentada, por sua vez, verte o conteudo do documento para o portugues com fe publica, sendo indispensavel sempre que o original estiver em outro idioma.
Documentos emitidos em Brunei Darussalam costumam estar redigidos em malaio ou em ingles. Nesses casos, a apostila garante a autenticidade da origem, mas a traducao juramentada continua exigida para que o documento seja compreendido e aceito por cartorios, juntas comerciais e pelo Poder Judiciario brasileiro, inclusive em pedidos de homologacao de sentenca estrangeira no STJ.
