Montenegro e a Convencao da Apostila: o que isso significa
Montenegro e parte da Convencao da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor em suas relacoes com o Brasil. Por forca dessa adesao, a apostila substitui a legalizacao consular: documentos publicos emitidos em territorio montenegrino deixam de depender da intervencao de consulado ou embaixada para produzir efeitos no Brasil.
A apostila e um certificado unico que atesta a autenticidade da origem do documento – a assinatura, a qualidade de quem assina e, quando cabivel, o selo ou carimbo aposto. Esse mecanismo simplifica o tramite documental de cidadaos e empresas montenegrinas com vinculos no Brasil, situacao recorrente em casos de heranca, casamento, reconhecimento de filhos e negocios internacionais envolvendo a regiao dos Balcas.
Como apostilar um documento de Montenegro para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente designada por Montenegro para apor o certificado. Trata-se do certificado unico que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento adquire validade direta no Brasil, dispensada a legalizacao consular.
- Caso o documento nao esteja redigido em portugues, providenciar traducao juramentada feita por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Documentos que podem ser apostilados
- Certidoes de nascimento, casamento e obito;
- Diplomas, historicos escolares e certificados academicos;
- Procuracoes e declaracoes lavradas perante notario;
- Sentencas e decisoes judiciais destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos, atos societarios e documentos comerciais;
- Certidoes de antecedentes e demais documentos publicos.
Documentos particulares costumam exigir o reconhecimento previo da firma perante notario para que possam, entao, ser apostilados como documentos publicos.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
A apostila e a traducao juramentada cumprem funcoes distintas e, com frequencia, complementares. A apostila autentica a origem do documento, conferindo-lhe validade formal entre os paises signatarios da Convencao. A traducao juramentada, por sua vez, verte o conteudo para o portugues, com fe publica, permitindo que autoridades brasileiras compreendam e acolham o teor do documento.
Um documento emitido em Montenegro em lingua estrangeira, ainda que devidamente apostilado, permanece sujeito a traducao juramentada para uso no Brasil. A apostila nao dispensa a traducao, assim como a traducao nao substitui a apostila. Em processos de homologacao de sentenca estrangeira no STJ, ambas as providencias sao habitualmente exigidas em conjunto.
