Por que a Jordânia não integra a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila de Haia, firmada em 5 de outubro de 1961, criou um procedimento único de autenticação de documentos públicos entre os países membros, dispensando a legalização consular. Para que esse mecanismo simplificado funcione entre dois países, ambos precisam ser signatários do tratado. A Jordânia não aderiu à Convenção, situação que se mantém em 2026.
Como o Reino Hachemita da Jordânia não faz parte do tratado, não existe autoridade jordaniana habilitada a emitir apostila. Em consequência, qualquer documento expedido em território jordaniano e destinado a produzir efeitos no Brasil deve seguir o rito anterior à Convenção, conhecido como legalização consular.
Como legalizar documentos da Jordânia para uso no Brasil
- Reconhecimento na origem. O documento deve ser reconhecido ou autenticado pela autoridade competente na Jordânia, em regra o Ministério das Relações Exteriores jordaniano, que atesta a regularidade da assinatura e do órgão emissor.
- Legalização pela representação brasileira na Jordânia. Em seguida, o documento é legalizado pela representação consular do Brasil na Jordânia — a Embaixada ou o Consulado do Brasil, com sede na capital, Amã. Esse ato confirma a validade do documento estrangeiro para fins de uso no território brasileiro.
- Tradução juramentada no Brasil. Já no Brasil, exige-se tradução juramentada feita por tradutor público matriculado em junta comercial, salvo quando o documento já estiver redigido em português.
Documentos que costumam exigir legalização
A presença de imigrantes e descendentes jordanianos no Brasil faz com que a demanda por legalização de documentos do Reino Hachemita seja recorrente, especialmente em questões de família, sucessão e atividade empresarial. Entre os documentos mais frequentes estão:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas, históricos escolares e certificados acadêmicos;
- Procurações e instrumentos de mandato;
- Sentenças de divórcio, de guarda e de partilha para homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Contratos, atos societários e documentos comerciais.
Atenção a prazos e situações urgentes
O prazo de tramitação varia conforme a representação brasileira na Jordânia, a demanda no período e a natureza do documento, podendo levar dias ou semanas até a conclusão de todas as etapas. Casos envolvendo direito de família, sucessão internacional e homologação de sentença estrangeira no STJ apresentam exigências formais específicas e costumam não admitir atrasos, razão pela qual a condução por assessoria jurídica especializada reduz o risco de devolução do pedido e de retrabalho.
