Definição e fundamento
O foro competente é o juízo legalmente habilitado a processar e julgar uma causa específica. A competência distribui entre os diversos órgãos do Poder Judiciário a função de aplicar o direito a cada conflito, evitando que qualquer juízo decida qualquer matéria de forma arbitrária.
Essa distribuição obedece a critérios objetivos. A competência em razão do território indica o local onde a ação deve tramitar, normalmente vinculado ao domicílio do réu, ao lugar do fato ou ao local de cumprimento da obrigação. A competência em razão da matéria separa as causas por sua natureza, como cível, trabalhista, criminal ou tributária. A competência em razão das pessoas considera a qualidade das partes envolvidas, como entes públicos ou autoridades com prerrogativa de foro. Identificar corretamente o foro competente é condição para a regularidade do processo.
Como funciona na prática
Antes de ajuizar uma ação, a parte deve verificar qual juízo reúne as condições legais para apreciá-la. Distribuída a demanda perante juízo inadequado, o réu pode arguir a incompetência, e os autos serão remetidos ao foro correto.
Considere o exemplo de uma credora domiciliada em Brasília que pretende cobrar uma dívida de um devedor residente em São Paulo. Em regra, o foro competente é o do domicílio do réu, de modo que a ação tramitará em São Paulo. Caso o contrato firmado entre as partes tenha eleito expressamente outro foro, essa cláusula pode deslocar a competência territorial, desde que respeitados os limites legais.
Onde aparece nas demandas internacionais
Em litígios com elementos no exterior, a definição do foro competente ganha complexidade, pois envolve verificar se a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição sobre a causa ou se esta cabe a um tribunal estrangeiro.
Quando uma decisão é proferida por juízo estrangeiro e se pretende produzir efeitos no Brasil, o foro competente para a homologação de sentença estrangeira é o Superior Tribunal de Justiça. Em contratos internacionais, a cláusula de eleição de foro define previamente onde eventuais disputas serão julgadas. Documentos estrangeiros que instruem esses processos costumam exigir a apostila, prevista na Convenção da Apostila de Haia, para terem validade perante o foro brasileiro.
Não confunda com…
Foro competente não se confunde com jurisdição. A jurisdição é o poder-dever do Estado de dizer o direito e aplicá-lo aos casos concretos, atributo genérico do Poder Judiciário. A competência é apenas a medida e a delimitação desse poder: define qual juízo, dentro do conjunto de órgãos que detêm jurisdição, está autorizado a julgar aquela causa específica. Todo juízo competente tem jurisdição, mas nem todo juízo com jurisdição é competente para um determinado processo.
