Bahamas e a Convencao da Apostila: o que isso significa
As Bahamas integram a Convencao de Haia de 5 de outubro de 1961, conhecida como Convencao da Apostila, que se encontra em vigor no pais. Brasil e Bahamas, ambos partes do tratado, adotam entre si a apostila como mecanismo unico de autenticacao de documentos publicos, dispensando o antigo procedimento de legalizacao consular.
Na pratica, isso significa que um documento emitido nas Bahamas e destinado a produzir efeitos no Brasil nao precisa mais passar por consulado ou embaixada. Basta que a autoridade competente designada pelas Bahamas aponha a apostila, certificado padronizado que atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade de quem assinou o documento e, quando cabivel, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Esse procedimento e relevante para a comunidade brasileira ligada ao arquipelago, frequentemente vinculada a atividades maritimas, ao setor financeiro offshore e ao turismo.
Como apostilar um documento de Bahamas para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente designada pelas Bahamas para esse fim. A apostila e um certificado unico que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento adquire validade direta no Brasil, sendo desnecessaria qualquer legalizacao consular.
- Caso o documento nao esteja redigido em portugues, providenciar traducao juramentada feita por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Documentos que podem ser apostilados
- Certidoes de nascimento, casamento e obito;
- Diplomas, historicos escolares e certificados academicos;
- Procuracoes e declaracoes firmadas perante autoridade competente;
- Sentencas e decisoes judiciais destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos, estatutos sociais e documentos societarios de empresas constituidas no arquipelago;
- Documentos notariais e registrais em geral.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
A apostila e a traducao juramentada cumprem funcoes distintas e complementares. A apostila autentica a origem do documento, confirmando que ele provem de autoridade legitima nas Bahamas; nada diz sobre o conteudo ou o idioma. A traducao juramentada, por sua vez, verte o conteudo para o portugues, conferindo-lhe fe publica perante orgaos e tribunais brasileiros.
Por isso, um documento apostilado, mas redigido em ingles, ainda exigira traducao juramentada para ser aceito no Brasil. Em processos de homologacao de sentenca estrangeira no STJ, por exemplo, a decisao bahamense deve estar apostilada e acompanhada da respectiva traducao juramentada, sob pena de nao preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade.
