Por que Mianmar não integra a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, criou um procedimento simplificado de validação de documentos públicos entre os países que a ratificaram: uma única certidão, a apostila, substitui a cadeia de legalizações consulares. Esse mecanismo, contudo, só vale entre Estados aderentes.
Mianmar não é signatário da Convenção. Em consequência, documentos emitidos no país não podem ser apostilados e seguem submetidos ao regime anterior, baseado na legalização consular. Brasileiros e mianmarenses que precisem usar no Brasil documentos vindos de Mianmar devem percorrer a via consular completa, mais demorada do que o apostilamento.
Como legalizar documentos de Mianmar para uso no Brasil
- Reconhecimento no país de origem. O documento é primeiro reconhecido ou autenticado pela autoridade competente em Mianmar, em regra o Ministério das Relações Exteriores local, que atesta a regularidade da assinatura e do órgão emissor.
- Legalização pela representação brasileira em Mianmar. Em seguida, o documento é legalizado pela Embaixada ou Consulado do Brasil em território mianmarense. Esse ato confere ao documento estrangeiro aptidão para circular no território nacional.
- Tradução juramentada no Brasil. Já no Brasil, exige-se tradução juramentada feita por tradutor público matriculado em junta comercial, salvo quando o documento já estiver redigido em português.
Documentos que costumam exigir legalização
Na prática do escritório, os documentos de Mianmar que mais demandam esse procedimento, especialmente para a comunidade mianmarense radicada no Brasil e para empresas com vínculos no Sudeste Asiático, são:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas e históricos escolares para revalidação acadêmica;
- Procurações para representação em atos no Brasil;
- Sentenças estrangeiras destinadas à homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como divórcios, partilhas e adoções;
- Contratos, atos societários e documentos comerciais.
Atenção a prazos e situações urgentes
O prazo de legalização varia conforme a representação diplomática, o volume de demanda e a natureza do documento, podendo exigir agendamento prévio. Casos de Direito de Família, sucessão internacional e homologação de sentença estrangeira no STJ envolvem requisitos formais rigorosos e prazos processuais que não admitem retrabalho. Nessas hipóteses, recomenda-se assessoria jurídica especializada desde a obtenção do documento em Mianmar, evitando a recusa por vício de legalização ou tradução.
