Por que a Nigéria não integra a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, simplifica a circulação internacional de documentos públicos ao substituir a legalização consular por um único selo, a apostila. Esse mecanismo só vale entre os Estados que aderiram ao tratado. A Nigéria, em 2026, não é signatária da Convenção, de modo que documentos nigerianos não podem ser apostilados.
A consequência prática é direta: documentos emitidos na Nigéria não produzem efeitos automáticos no Brasil pela via da apostila. Para serem aceitos por cartórios, juízos e órgãos públicos brasileiros, devem percorrer o caminho da legalização consular tradicional. Como a maioria dos documentos nigerianos é emitida em inglês, idioma oficial do país, a tradução para o português torna-se etapa indispensável do procedimento.
Como legalizar documentos da Nigéria para uso no Brasil
- Autenticação na autoridade nigeriana. O documento é reconhecido e autenticado pela autoridade competente na Nigéria, em regra o Ministério das Relações Exteriores local, que atesta a origem e a regularidade do ato.
- Legalização na representação consular brasileira na Nigéria. Em seguida, o documento é legalizado pela representação consular do Brasil sediada em Abuja, capital do país. É nessa etapa que a autoridade brasileira reconhece a validade do documento estrangeiro para uso no Brasil.
- Tradução juramentada no Brasil. Já em território nacional, exige-se a tradução por tradutor público juramentado, matriculado em junta comercial. Por estarem geralmente redigidos em inglês, os documentos nigerianos quase sempre dependem dessa etapa.
Documentos que costumam exigir legalização
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas, históricos escolares e certificados acadêmicos;
- Procurações e declarações para uso em atos no Brasil;
- Contratos e documentos societários;
- Sentenças e decisões judiciais estrangeiras destinadas à homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atenção a prazos e situações urgentes
O prazo para conclusão da legalização varia conforme a representação consular, o volume de pedidos e a natureza do documento, podendo se estender por semanas. Casos de Direito de Família, sucessão internacional e homologação de sentença estrangeira no STJ envolvem requisitos formais rigorosos e prazos processuais, situações em que a assessoria jurídica especializada reduz o risco de recusa do documento e de retrabalho.
