Marrocos e a Convencao da Apostila: o que isso significa
Marrocos e parte da Convencao da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor no pais. Como o Brasil tambem aderiu ao tratado, a relacao entre os dois Estados e regida por esse instrumento: um documento publico marroquino destinado ao Brasil deixa de depender da legalizacao consular tradicional e passa a ser reconhecido mediante um unico certificado, a apostila.
A apostila e emitida pela autoridade competente do pais de origem e atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade de quem assinou o documento e, quando cabivel, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Com isso, elimina-se a etapa de reconhecimento perante o consulado brasileiro, o que reduz prazos e custos para a comunidade marroquina e para os brasileiros com vinculos no pais, em situacoes como casamentos, sucessoes, registros academicos e contratos comerciais que exigem reconhecimento transfronteirico.
Como apostilar um documento de Marrocos para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente designada por Marrocos, certificado unico que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil, dispensada a legalizacao consular ou qualquer reconhecimento adicional em reparticao diplomatica.
- Providenciar traducao juramentada quando o documento nao estiver em portugues; nesse caso, a versao deve ser feita por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Por serem o arabe e o frances os idiomas usuais dos documentos marroquinos, a traducao juramentada e, na pratica, quase sempre exigida para uso no Brasil. A apostila, contudo, permanece necessaria em qualquer hipotese.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcanca documentos publicos e aqueles aos quais a legislacao confere natureza publica, entre os quais se destacam:
- Certidoes de nascimento, casamento e obito;
- Diplomas, historicos escolares e certificados academicos;
- Procuracoes e documentos notariais;
- Sentencas e decisoes judiciais destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos, instrumentos societarios e demais documentos comerciais;
- Antecedentes criminais e certidoes administrativas.
Nas demandas envolvendo Marrocos, os documentos de estado civil e os academicos estao entre os mais frequentes, sobretudo em processos de reconhecimento de uniao, sucessao e validacao de estudos.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
Apostila e traducao juramentada cumprem funcoes distintas e complementares. A apostila autentica a origem do documento: confirma que a assinatura e o selo procedem de autoridade legitima no pais emissor. Ela nao traduz nem interpreta o conteudo.
A traducao juramentada, por sua vez, verte o conteudo do documento para o portugues, conferindo-lhe fe publica no Brasil. Assim, um documento marroquino redigido em arabe ou frances, ainda que apostilado, continua exigindo traducao juramentada para ser aceito por orgaos publicos, cartorios e tribunais brasileiros. Apostilar dispensa o consulado; traduzir torna o conteudo compreensivel e oponivel em territorio nacional.
