Cabo Verde e a Convencao da Apostila: o que isso significa
Cabo Verde aderiu a Convencao da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor. Como o Brasil tambem e parte do tratado, a relacao entre os dois paises e regida por esse instrumento: um documento publico cabo-verdiano destinado ao Brasil deixa de depender da legalizacao consular tradicional e passa a ser reconhecido mediante um unico certificado, a apostila.
A apostila e emitida pela autoridade competente do pais de origem e atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade de quem assinou o documento e, quando cabivel, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Com isso, elimina-se a etapa de reconhecimento perante o consulado brasileiro, reduzindo prazos e custos para quem precisa fazer valer no Brasil documentos vindos de Cabo Verde.
Como apostilar um documento de Cabo Verde para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente em Cabo Verde, certificado unico que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil, dispensada a legalizacao consular.
- Providenciar traducao juramentada apenas se o documento nao estiver em portugues; nesse caso, a versao deve ser feita por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Como Cabo Verde tem o portugues como lingua oficial, os documentos emitidos no idioma dispensam a traducao juramentada no Brasil. A apostila, contudo, permanece necessaria em qualquer hipotese.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcanca documentos publicos e aqueles aos quais a legislacao confere natureza publica, entre os quais se destacam:
- Certidoes de nascimento, casamento e obito;
- Diplomas, historicos escolares e certificados academicos;
- Procuracoes e escrituras lavradas em cartorio ou notariado;
- Sentencas e decisoes judiciais destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos e demais instrumentos com reconhecimento de firma ou autenticacao notarial.
A comunidade cabo-verdiana no Brasil recorre com frequencia ao apostilamento de certidoes de estado civil e de documentos academicos, seja para regularizacao migratoria, revalidacao de estudos ou instrucao de processos de familia.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
Apostila e traducao juramentada cumprem funcoes distintas. A apostila autentica a origem do documento: confirma que ele provem de autoridade legitima do pais emissor. A traducao juramentada verte o conteudo para o portugues, com fe publica, quando o documento foi redigido em idioma estrangeiro.
No caso de Cabo Verde, como o portugues e lingua oficial, os documentos costumam dispensar a traducao juramentada no Brasil. Ainda assim, eventuais pecas redigidas em outro idioma exigirao a versao por tradutor publico matriculado em junta comercial. Em ambas as situacoes, a apostila e indispensavel para que o documento produza efeitos diretos em territorio brasileiro.
