Cabo Verde e a Convenção da Apostila: o que isso significa
Cabo Verde aderiu à Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor. Como o Brasil também é parte do tratado, a relação entre os dois países é regida por esse instrumento: um documento público cabo-verdiano destinado ao Brasil deixa de depender da legalização consular tradicional e passa a ser reconhecido mediante um único certificado, a apostila.
A apostila é emitida pela autoridade competente do país de origem e atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade de quem assinou o documento e, quando cabível, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. Com isso, elimina-se a etapa de reconhecimento perante o consulado brasileiro, reduzindo prazos e custos para quem precisa fazer valer no Brasil documentos vindos de Cabo Verde.
Como apostilar um documento de Cabo Verde para uso no Brasil
- Obter a apostila junto à autoridade competente em Cabo Verde, certificado único que autentica a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil, dispensada a legalização consular.
- Providenciar tradução juramentada apenas se o documento não estiver em português; nesse caso, a versão deve ser feita por tradutor público matriculado em junta comercial no Brasil.
Como Cabo Verde tem o português como língua oficial, os documentos emitidos no idioma dispensam a tradução juramentada no Brasil. A apostila, contudo, permanece necessária em qualquer hipótese.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcança documentos públicos e aqueles aos quais a legislação confere natureza pública, entre os quais se destacam:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas, históricos escolares e certificados acadêmicos;
- Procurações e escrituras lavradas em cartório ou notariado;
- Sentenças e decisões judiciais destinadas à homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Contratos e demais instrumentos com reconhecimento de firma ou autenticação notarial.
A comunidade cabo-verdiana no Brasil recorre com frequência ao apostilamento de certidões de estado civil e de documentos acadêmicos, seja para regularização migratória, revalidação de estudos ou instrução de processos de família.
Apostila e tradução juramentada: não confunda
Apostila e tradução juramentada cumprem funções distintas. A apostila autentica a origem do documento: confirma que ele provém de autoridade legítima do país emissor. A tradução juramentada verte o conteúdo para o português, com fé pública, quando o documento foi redigido em idioma estrangeiro.
No caso de Cabo Verde, como o português é língua oficial, os documentos costumam dispensar a tradução juramentada no Brasil. Ainda assim, eventuais peças redigidas em outro idioma exigirão a versão por tradutor público matriculado em junta comercial. Em ambas as situações, a apostila é indispensável para que o documento produza efeitos diretos em território brasileiro.
