Namíbia e a Convenção da Apostila: o que isso significa
A Namíbia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor. Por consequência, na relação entre a Namíbia e o Brasil, a apostila substitui a legalização consular: o documento público namibiano que receba o certificado de apostila passa a ser reconhecido diretamente em território brasileiro, sem necessidade de qualquer trâmite junto a consulado ou embaixada.
A apostila é um certificado único, emitido pela autoridade competente designada pela Namíbia, que atesta a autenticidade da origem do documento — a assinatura, a função de quem assina e, quando aplicável, o selo ou carimbo aposto. Esse mecanismo simplifica situações comuns para a comunidade namibiana e para brasileiros com vínculos no país, como o aproveitamento de estudos, processos de família e a instrução de procedimentos perante o Superior Tribunal de Justiça.
Como apostilar um documento de Namíbia para uso no Brasil
- Obter a apostila junto à autoridade competente na Namíbia — em regra o órgão responsável pelas relações exteriores ou equivalente —, que emite o certificado único autenticando a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento adquire validade direta no Brasil, dispensada a legalização consular.
- Caso o documento não esteja redigido em português, providenciar tradução juramentada feita por tradutor público matriculado em junta comercial no Brasil.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcança documentos públicos de naturezas variadas, entre os quais:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas, históricos escolares e demais documentos acadêmicos;
- Procurações e demais instrumentos lavrados ou reconhecidos por autoridade pública;
- Sentenças e decisões judiciais destinadas à homologação no STJ;
- Contratos, declarações e atos com reconhecimento oficial;
- Documentos notariais e administrativos em geral.
Apostila e tradução juramentada: não confunda
A apostila e a tradução juramentada cumprem funções distintas e complementares. A apostila autentica a origem do documento, confirmando que ele provém de autoridade legítima na Namíbia, mas nada diz sobre o idioma em que está redigido.
A tradução juramentada, por sua vez, verte o conteúdo para o português com fé pública. Assim, um documento namibiano emitido em outro idioma continua exigindo tradução juramentada para produzir efeitos no Brasil, ainda que já esteja apostilado. São providências independentes: a apostila não dispensa a tradução, e a tradução não substitui a apostila.
