Por que a Tailândia ainda não integra a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, substitui a legalização consular por um único certificado, a apostila, emitido pela autoridade competente do país de origem do documento. Em 2026, a Tailândia ainda não é signatária dessa Convenção, de modo que a apostila tailandesa não existe e não pode ser exigida nem aceita para documentos provenientes daquele país.
O cenário, contudo, está em transição. Em dezembro de 2025, o governo tailandês aprovou internamente a adesão à Convenção, mas o instrumento de adesão ainda não foi depositado junto à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). Pelo Artigo 12, a Convenção só passa a vigorar para o país aderente após o depósito e o transcurso do prazo de seis meses. Até que essas etapas se completem, permanece em vigor o regime da legalização consular.
Como legalizar documentos da Tailândia para uso no Brasil
- Reconhecimento na origem. O documento deve ser reconhecido pela autoridade competente na Tailândia, em regra o Ministério das Relações Exteriores tailandês, que atesta a regularidade da assinatura e do órgão emissor.
- Legalização pela representação brasileira na Tailândia. Em seguida, o documento é legalizado pela representação consular brasileira na Tailândia, com sede na capital, Banguecoque. Esse ato confere validade ao documento estrangeiro perante as autoridades do Brasil.
- Tradução juramentada no Brasil. Já em território nacional, exige-se tradução juramentada feita por tradutor público matriculado em junta comercial, salvo se o documento já estiver redigido em português.
Documentos que costumam exigir legalização
O fluxo entre Brasil e Tailândia envolve, com frequência, documentos ligados a casamentos binacionais, negócios e intercâmbios acadêmicos. Entre os mais comuns estão:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Diplomas e históricos escolares ou universitários;
- Procurações e instrumentos de mandato;
- Sentenças estrangeiras destinadas à homologação no STJ, em especial divórcios e decisões de família;
- Documentos societários e contratos empresariais.
Atenção a prazos e situações urgentes
O prazo de legalização varia conforme a demanda e a estrutura do posto consular, e a etapa de reconhecimento na Tailândia pode acrescentar tempo ao processo. Casos de direito de família, sucessão internacional e homologação de sentença estrangeira no STJ envolvem requisitos formais rigorosos, em que vícios na cadeia de legalização comprometem o reconhecimento do documento. Nessas hipóteses, a assessoria jurídica especializada evita retrabalho e atrasos.
