O Equador e a Convencao da Apostila: o que isso significa
O Equador e parte da Convencao da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961, que se encontra em vigor no pais. Entre o Equador e o Brasil, a apostila substitui a legalizacao consular: um documento publico emitido em territorio equatoriano e reconhecido no Brasil mediante a aposicao de um unico certificado, a apostila, dispensando a intervencao de consulado ou embaixada.
A apostila e emitida pela autoridade competente designada pelo Equador. Esse certificado atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade de quem assinou o documento e, quando cabivel, a identidade do selo ou carimbo nele aposto. O procedimento simplifica a vida da comunidade equatoriana no Brasil e dos brasileiros com vinculos no Equador, em situacoes como regularizacao migratoria, reconhecimento de uniao, validacao de estudos e questoes sucessorias.
Como apostilar um documento do Equador para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente no Equador. Trata-se de certificado unico que autentica a origem do documento publico equatoriano.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil. Nao e necessaria legalizacao consular perante consulado ou embaixada.
- Se o documento nao estiver em portugues, exige-se traducao juramentada, realizada por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Documentos equatorianos que podem ser apostilados
- Certidoes de nascimento, casamento e obito emitidas no Equador;
- Diplomas, historicos escolares e certificados academicos equatorianos;
- Procuracoes e declaracoes lavradas perante notario;
- Sentencas e decisoes judiciais destinadas a homologacao perante o Superior Tribunal de Justica (STJ);
- Contratos, atos societarios e demais instrumentos publicos ou particulares com reconhecimento de firma;
- Antecedentes criminais e certidoes administrativas.
Documentos de carater estritamente comercial ou aduaneiro, bem como atos praticados por agentes diplomaticos ou consulares, podem estar fora do alcance da Convencao, conforme suas exclusoes. Na pratica, sao frequentes os pedidos envolvendo certidoes de estado civil e diplomas de equatorianos residentes no Brasil, alem de sentencas estrangeiras de divorcio proferidas no Equador que precisam ser homologadas para produzir efeitos em territorio nacional.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
Sao providencias distintas e complementares. A apostila autentica a origem do documento, confirmando que a assinatura e o orgao emissor equatoriano sao legitimos; nada diz sobre o conteudo do texto nem o verte para outro idioma. A traducao juramentada, por sua vez, traduz o conteudo do documento, conferindo-lhe fe publica em portugues.
Por isso, um documento equatoriano em espanhol, ainda que devidamente apostilado, permanece em idioma estrangeiro. Para ser aceito por cartorios, tribunais e demais orgaos brasileiros, deve ser acompanhado de traducao juramentada feita por tradutor matriculado em junta comercial no Brasil. A apostila valida a procedencia; a traducao torna o conteudo juridicamente utilizavel em territorio nacional. Nos pedidos de homologacao de sentenca estrangeira no STJ, a ausencia de qualquer dos dois requisitos costuma comprometer o processamento do feito.
