Seicheles e a Convencao da Apostila: o que isso significa
Seicheles aderiu a Convencao da Haia de 5 de outubro de 1961, conhecida como Convencao da Apostila, que se encontra em vigor. Isso significa que os documentos publicos emitidos no arquipelago podem receber a apostila, um certificado unico que atesta a autenticidade da assinatura, a qualidade em que atuou o signatario e, quando cabivel, o selo ou carimbo aposto no documento.
Como Brasil e Seicheles sao partes da mesma convencao, a apostila substitui a legalizacao consular entre os dois paises. Nao e mais preciso levar o documento a uma representacao diplomatica brasileira no exterior: a apostila emitida pela autoridade competente em Seicheles e suficiente para que o documento produza efeitos perante orgaos, cartorios e tribunais brasileiros. Esse cenario e comum, por exemplo, no contexto de procuracoes e certidoes relacionadas a constituicao de sociedades e a operacoes empresariais que envolvem o arquipelago, atividade economica relevante para Seicheles.
Como apostilar um documento de Seicheles para uso no Brasil
- Obter a apostila junto a autoridade competente designada por Seicheles, que emite o certificado unico atestando a origem do documento.
- Com a apostila aposta, o documento passa a ter validade direta no Brasil, dispensada a legalizacao consular.
- Caso o documento nao esteja em portugues, providenciar a traducao juramentada feita por tradutor publico matriculado em junta comercial no Brasil.
Documentos que podem ser apostilados
A apostila alcanca os documentos publicos, alem de documentos particulares cuja firma tenha sido reconhecida por autoridade competente. Entre os mais frequentes estao:
- certidoes de nascimento, casamento e obito;
- diplomas, historicos escolares e certificados academicos;
- procuracoes e declaracoes com firma reconhecida;
- sentencas e decisoes estrangeiras destinadas a homologacao no Superior Tribunal de Justica (STJ);
- contratos, atos societarios e documentos empresariais;
- certidoes de antecedentes e documentos administrativos.
Apostila e traducao juramentada: nao confunda
Sao providencias distintas e, muitas vezes, complementares. A apostila autentica a origem do documento estrangeiro, conferindo-lhe fe publica para uso no Brasil. Ela nao traduz nada nem se manifesta sobre o conteudo.
A traducao juramentada, por sua vez, verte o conteudo do documento para o portugues, com valor oficial. Quando o documento de Seicheles estiver redigido em ingles, frances ou crioulo seichelense, a traducao juramentada permanece exigivel para que o texto seja compreendido e aceito pelos orgaos brasileiros. Apostilar e traduzir, portanto, atendem a finalidades diferentes: uma cuida da autenticidade do documento, a outra do entendimento de seu conteudo.
