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184 verbetes publicadosNão. O Afeganistão não é signatário da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961. Por isso, documentos afegãos não podem ser apostilados…
Sim. A África do Sul é parte da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos sul-africanos podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. A Albânia é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor entre a Albânia e o Brasil. Documentos públicos emitidos em…
Sim. A Alemanha e signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos alemaes podem ser apostilados pela autoridade regional competente e,…
Sim. Andorra e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Não. Angola não é signatária da Convenção da Apostila de Haia. Documentos angolanos destinados ao Brasil exigem legalização consular tradicional.
Sim. Antígua e Barbuda é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela…
Sim. A Arábia Saudita é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos sauditas podem ser apostilados pela autoridade competente…
Ainda não, mas está em transição. A Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção da Apostila de Haia em 05/11/2025, e o tratado entra em…
Sim. A Argentina é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território argentino podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Armênia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos emitidos no território armênio podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Austrália é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos australianos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A Áustria é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos austríacos podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. O Azerbaijão é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território azerbaijano podem ser…
Sim. As Bahamas são signatárias da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos no território bahamense podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. O Bahrein e signatário da Convenção da Apostila de Haia, com a Convenção em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Bangladesh e signatário da Convenção da Apostila de Haia, com a Convenção em vigor desde 30 de marco de 2025. Documentos públicos emitidos no país…
Sim. Barbados é signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local. Uma vez…
Sim. A Bélgica é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos belgas podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. Belize e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor no país. Documentos públicos emitidos em Belize podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Bielorrússia é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor em relação ao país. Documentos públicos emitidos na Bielorrússia podem…
Sim. A Bolívia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Bósnia e Herzegovina é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados…
Sim. Botswana é signatário da Convenção da Apostila de Haia, com a Convenção em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. O Brasil é signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos estrangeiros provenientes de outros países signatários podem ser apostilados…
Sim. Brunei Darussalam e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos emitidos em Brunei Darussalam podem ser…
Sim. A Bulgária é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Burundi e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. Cabo Verde é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Não. Camarões não é signatário da Convenção da Apostila de Haia (1961). Documentos emitidos no país não recebem apostila e precisam passar pela legalização consular tradicional:…
Sim. O Canadá é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos canadenses podem ser apostilados pela autoridade competente…
Não. O Catar não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos emitidos no país não podem ser apostilados e precisam passar pela…
Sim. O Cazaquistão é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos cazaques podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. O Chile e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos chilenos podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. A China é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos chineses podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. Chipre e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos cipriotas podem ser apostilados pela autoridade competente local, e, uma…
Sim. A Colômbia e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos colombianos podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Coreia do Sul é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos sul-coreanos podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Costa Rica e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos costarriquenhos podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Croácia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre o país e o Brasil. Documentos públicos croatas podem ser apostilados pela…
Não. Cuba não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Por isso, documentos cubanos não recebem apostila e dependem da legalização consular tradicional…
Sim. A Dinamarca e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Dominica e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor para o país. Documentos públicos emitidos em território dominicano podem ser apostilados…
Não. O Egito não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Documentos emitidos em território egípcio não recebem apostila e dependem da legalização…
Sim. El Salvador e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Não. Os Emirados Árabes Unidos não são signatários da Convenção da Apostila de Haia. Documentos emitidos no país precisam passar pela legalização consular tradicional: autenticação pela…
Sim. O Equador e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos equatorianos podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Eslováquia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Eslovênia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território esloveno podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Espanha e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor no país. Documentos públicos espanhois podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. Essuatíni é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local.…
Sim. Os Estados Unidos são signatários da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre o país e o Brasil. Documentos públicos emitidos em território americano…
Sim. A Estônia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Não. A Etiópia não é signatária da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961. Documentos emitidos em território etíope não recebem apostila…
Sim. A Federação Russa é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor nas relações com o Brasil. Documentos públicos emitidos em território…
Sim. Fiji e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. As Filipinas são parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos filipinos podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Finlândia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos finlandeses podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A França é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre os dois países. Documentos públicos franceses podem ser apostilados pela autoridade competente…
Não. Gana não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Por isso, documentos públicos emitidos em território ganês não podem ser apostilados: precisam…
Sim. A Geórgia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos georgianos podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. Granada e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor no país. Documentos públicos emitidos em Granada podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Grécia é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos gregos podem ser apostilados pela autoridade competente da Grécia…
Sim. A Guatemala e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos guatemaltecos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A Guiana e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Não. O Haiti não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Por isso, documentos haitianos não podem ser apostilados: dependem da legalização consular…
Sim. A Holanda é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos holandeses podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Honduras e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre os dois países. Documentos públicos hondurenhos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A Hungria e parte da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor. Documentos públicos hungaros podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. As Ilhas Cook são signatárias da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no território podem ser apostilados pela…
Sim. As Ilhas Marshall são parte da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor no país. Documentos públicos emitidos no território podem ser apostilados…
Sim. A Índia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no território indiano podem ser apostilados pela autoridade competente designada…
Sim. A Indonésia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Não. O Irã não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos emitidos no território iraniano não recebem apostila e, para produzir efeitos…
Não. O Iraque não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Documentos emitidos em território iraquiano não recebem apostila e precisam passar pela…
Sim. A Irlanda e signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local. Uma…
Sim. A Islândia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos islandeses podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Israel e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território israelense podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Itália é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos italianos podem ser apostilados pela autoridade local competente…
Sim. A Jamaica e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos jamaicanos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. O Japão é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território japonês podem ser apostilados pela…
Não. A Jordânia não é signatária da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Por isso, documentos jordanianos não podem ser apostilados: precisam passar pela legalização…
Sim. Kosovo e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor em relação ao seu território. Documentos públicos emitidos em Kosovo podem…
Não. O Kuwait não é signatário da Convenção da Apostila de Haia, de 5 de outubro de 1961. Por isso, documentos emitidos no país não podem…
Sim. Lesoto e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local e, uma…
Sim. A Letônia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor entre o país e o Brasil. Documentos públicos letões podem ser…
Não. O Líbano não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Por isso, documentos emitidos em território libanês não recebem apostila e dependem…
Sim. A Libéria é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor para o país. Documentos públicos emitidos na Libéria podem ser apostilados…
Não. A Líbia não é signatária da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Documentos emitidos em território líbio não podem ser apostilados e, para produzir…
Sim. Liechtenstein e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no Principado podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Lituânia é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos emitidos na Lituânia podem ser apostilados…
Sim. Luxemburgo e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Macedônia do Norte é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos emitidos na Macedônia do Norte…
Não. Madagascar não é signatário da Convenção da Apostila de Haia (1961). Documentos emitidos no país não recebem apostila e, para produzir efeitos jurídicos no Brasil,…
Não. A Malásia não é signatária da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos emitidos em território malaio precisam passar pela legalização consular tradicional, junto…
Sim. Malawi e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Não. Mali não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos emitidos no país não podem ser apostilados e dependem da legalização consular…
Sim. Malta e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território maltes podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Marrocos e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território marroquino podem ser apostilados…
Sim. As Maurícias são signatárias da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. O México é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território mexicano podem ser apostilados…
Não. Mianmar não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Por isso, documentos emitidos no país não recebem apostila e dependem da legalização…
Não. Moçambique não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos moçambicanos não recebem apostila e precisam passar pela legalização consular tradicional para…
Sim. A Moldávia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território moldavo podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Mônaco e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no Principado podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Mongólia é parte da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos mongóis podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. Montenegro e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Namíbia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos namibianos podem ser apostilados pela autoridade competente local, e,…
Não. O Nepal não é signatário da Convenção da Apostila de Haia (1961). Documentos nepaleses não podem ser apostilados e dependem da legalização consular tradicional: autenticação…
Sim. A Nicarágua é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Não. A Nigéria não é signatária da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Por isso, documentos nigerianos não recebem apostila e precisam passar pela legalização…
Sim. Niue e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no território niueano podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Noruega é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Nova Zelândia e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela…
A HCCH, ou Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é uma organização intergovernamental sediada em Haia que elabora convenções internacionais para harmonizar o direito entre…
A Regra dos Seis Meses é o prazo previsto na Convenção da Apostila de 1961 segundo o qual, após o depósito do instrumento de adesão por…
Apatridia é a condição da pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado, conforme a definição das convenções da ONU. O apátrida não possui vínculo…
O apostilamento é o ato cartorário que confere validade internacional a documentos públicos brasileiros perante países signatários da Convenção da Apostila de Haia. Realizado em cartórios…
Auxílio direto é a forma de cooperação jurídica internacional que dispensa o juízo de delibação (exequatur), permitindo que a autoridade brasileira atue diretamente a pedido de…
Carta rogatória é o instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual a autoridade judiciária de um país solicita a outro a prática de atos processuais, como…
Cláusula de eleição de foro é a disposição contratual pela qual as partes definem, de comum acordo, qual juízo ou país será competente para julgar eventuais…
Cópia autenticada é a reprodução de um documento conferida e atestada como fiel ao original por tabelião dotado de fé pública. É utilizada quando o documento…
Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, com a intenção de ali permanecer. No Direito Internacional Privado, funciona…
Dupla cidadania é a situação em que a mesma pessoa é, simultaneamente, nacional de dois Estados. Admitida pelo Brasil e por diversos países, gera direitos e…
Exequatur é o ato pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confere eficácia a cartas rogatórias estrangeiras, autorizando o cumprimento de diligências no Brasil, como…
Foro competente é o juízo legalmente habilitado a processar e julgar determinada causa, segundo as regras de competência fixadas em razão do território, da matéria e…
Jus sanguinis, ou direito de sangue, é o critério de atribuição de nacionalidade pela descendência: a pessoa adquire a nacionalidade dos pais por vínculo de filiação,…
Jus soli, ou direito de solo, é o critério de atribuição de nacionalidade pelo local de nascimento: a pessoa adquire a nacionalidade do país onde nasceu,…
Legalização consular é o procedimento tradicional de autenticação de documento estrangeiro feito pela repartição consular do país de destino. Aplica-se quando não há apostila, ou seja,…
Nacionalidade originária é a adquirida no momento do nascimento, seja pelo critério do território (jus soli) ou da ascendência (jus sanguinis). Derivada é a obtida posteriormente,…
Naturalização é a aquisição derivada de nacionalidade, obtida por estrangeiro mediante manifestação de vontade e preenchimento de requisitos legais, como tempo de residência no país. Distingue-se…
Ordem pública no Direito Internacional Privado é o conjunto de princípios fundamentais do ordenamento que impede a aplicação de lei ou decisão estrangeira incompatível com valores…
Reciprocidade entre países é o princípio segundo o qual um Estado concede a outro tratamento equivalente ao que dele recebe. Atua na cooperação jurídica internacional e…
Reconhecimento de firma é o ato notarial, praticado em cartório, que atesta a autenticidade da assinatura lançada em um documento. Confirma que determinada pessoa realmente firmou…
Tradução juramentada é a tradução oficial de documentos, realizada por tradutor público matriculado em junta comercial e dotada de fé pública. Em regra, é exigida para…
Trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial não comporta mais recurso, tornando-se definitiva e imutável. A partir daí, a decisão adquire estabilidade…
Documento público é aquele lavrado por autoridade ou oficial público no exercício da função, como certidões, escrituras e sentenças. Difere do documento particular, produzido por pessoas…
Estado Contratante é o país para o qual um tratado já entrou em vigor e que se obrigou juridicamente a cumpri-lo. No contexto da Convenção da…
País signatário é o Estado que assinou ou aderiu a um tratado internacional, obrigando-se a cumpri-lo perante a comunidade internacional. No contexto da Convenção da Apostila…
Sim. Omã é signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local e, uma…
Sim. Palau e parte da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor no país. Documentos públicos emitidos em Palau podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. O Panamá é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. O Paquistão é signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos paquistaneses podem ser apostilados pela autoridade competente do país e, uma…
Sim. O Paraguai e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre os dois países. Documentos públicos emitidos no Paraguai podem ser apostilados pela…
Sim. O Peru e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos peruanos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A Polônia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território polonês podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Portugal é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território português podem ser apostilados pela autoridade…
Não. O Quênia não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Documentos emitidos em território queniano não recebem apostila e precisam passar pela…
Sim. O Quirguistão e parte da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor para o país. Documentos públicos emitidos em território quirguiz podem receber…
Sim. O Reino Unido e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor entre os dois países. Documentos públicos britanicos podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A República Dominicana é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos dominicanos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A República Tcheca é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos tchecos podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. A Romênia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos romenos podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Ruanda e signatário da Convenção da Apostila de Haia, em vigor para o país desde 5 de maio de 2025. Documentos públicos emitidos em Ruanda…
Sim. Samoa e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. San Marino e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos são-marinenses podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. Santa Lúcia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. São Cristóvão e Nevis é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados…
Sim. São Tomé e Príncipe é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados…
Sim. São Vicente e Granadinas é signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados…
Sim. Seicheles e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local.…
Sim. Senegal e parte da Convenção da Apostila de Haia, em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território senegales podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Sérvia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território sérvio podem ser apostilados pela…
Sim. Singapura e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Não. A Síria não é signatária da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos sírios não recebem apostila e dependem da legalização consular tradicional, realizada…
Não. Sri Lanka não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Por isso, documentos emitidos no país não podem ser apostilados e dependem…
Não. O Sudão não é signatário da Convenção da Apostila de Haia em 2026. Documentos emitidos no país não recebem apostila e dependem da legalização consular…
Sim. A Suécia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor. Documentos públicos suecos podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. A Suíça é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos suíços podem ser apostilados pela autoridade competente local e, uma vez…
Sim. O Suriname e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos surinameses podem ser apostilados pela autoridade competente local…
A Tailândia ainda não é signatária da Convenção da Apostila de Haia, embora o governo tailandês tenha aprovado internamente a adesão em dezembro de 2025. Enquanto…
Não. Taiwan não é signatário da Convenção da Apostila de Haia de 1961. Documentos emitidos em Taiwan não recebem apostila e dependem da legalização tradicional, feita…
Sim. O Tajiquistão é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos tajiques podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. Tonga e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor no país. Documentos públicos emitidos em Tonga podem ser apostilados pela…
Sim. Trinidad e Tobago e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade…
Sim. A Tunísia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Sim. A Turquia e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos em território turco podem ser apostilados pela…
Sim. A Ucrânia é signatária da Convenção da Apostila de Haia, que está em vigor no país. Documentos públicos emitidos em território ucraniano podem ser apostilados…
Sim. O Uruguai e signatário da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos uruguaios podem ser apostilados pela autoridade competente local…
Sim. O Uzbequistão é parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor para o país. Documentos públicos emitidos em território uzbeque podem…
Sim. Vanuatu e parte da Convenção da Apostila de Haia, que se encontra em vigor. Documentos públicos emitidos no país podem ser apostilados pela autoridade competente…
Sim. A Venezuela e signatária da Convenção da Apostila de Haia, que esta em vigor. Documentos públicos venezuelanos podem ser apostilados pela autoridade competente local e,…
Ainda não, mas em breve. O Vietnã depositou o instrumento de adesão à Convenção da Apostila de Haia em 14/01/2026, e ela entra em vigor para…